Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 120 de 2025
Numero
120
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o inciso II, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 1.836/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas atividades no Município de Aquiraz, e da outras providências.