Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 109 de 2025
Numero
109
Ano
2025
Publicacao
10/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o órgão executor da Emenda Impositiva n.º 036/2024, constante no anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n º 1.781 de 20 de dezembro de 2024.