Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025
Numero
107
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.