Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2025
Numero
106
Ano
2025
Publicacao
04/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a doação, com encargos, de imóvel de propriedade do Município de Aquiraz-CE, à Associação Tapera das Artes, entidade sem fins lucrativos, e dá outras providências.