Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025
Numero
103
Ano
2025
Publicacao
06/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a Área de Patrimônio turístico Municipal no Pontão do Iguape, no Distrito de Jacaúna, Município de Aquiraz, estabelece proteção do meio ambiente e das barracas depraia dos comerciantes nativos; e da outras providências.