Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025
Numero
99
Ano
2025
Publicacao
29/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o auxílio alimentação, em caráter indenizatório, para os vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz e da outras providências.