Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 91 de 2025
Numero
91
Ano
2025
Publicacao
15/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a destinação da Emenda Impositiva n. 002/2024, constante do anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n. 1.781, de 20 de dezembro de 2024.