Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025
Numero
89
Ano
2025
Publicacao
12/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privadas de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.