Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025
Numero
79
Ano
2025
Publicacao
04/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a destinação da Emenda Impositiva n. 006/2024, constante no Anexo II - alterações legislativas da Lei Municipal n. 1.781, de 20 de dezembro de 2024.