Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025
Numero
78
Ano
2025
Publicacao
05/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal N. 1376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipla de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.