Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 75 de 2025
Numero
75
Ano
2025
Publicacao
01/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei n. 1.799, de 08 de abril de 2025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal e da outras providências.