Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 74 de 2025
Numero
74
Ano
2025
Publicacao
27/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Regulamenta a Lei Federal N. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.