Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2025
Numero
73
Ano
2025
Publicacao
22/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de profissionais da educação da rede pública municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher e sobre a abordagem do tema nas reuniões escolares com pais e responsáveis.