Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 65 de 2025
Numero
65
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1.532, de 30 de março de 2023, que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar de Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, e dá outras providências.