Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2025
Numero
63
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.