Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2025
Numero
59
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel de propriedade privada do município de Aquiraz-CE à associação Tapera das artes, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.