Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2025
Numero
55
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências.