Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2025
Numero
52
Ano
2025
Publicacao
16/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a vedação à fotopoluição e à regulamentação do uso de iluminação artificia; em área de desova de tartarugas marinhas no litoral leste do Município de Aquiraz.