Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2025
Numero
51
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reconhece as barracas de praia fixas como patrimônio cultural, histórico e econômico do município de Aquiraz e dá outras providências.