Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2025
Numero
49
Ano
2025
Publicacao
12/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências.