Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 46 de 2025

Numero

46

Ano

2025

Publicacao

22/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera os arts. 3º e 8º da Lei n. 1.534, de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras providências.