Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025
Numero
44
Ano
2025
Publicacao
26/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Secretária de Trânsito e Transporte de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências.