Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
26/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 740/2009, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Aquiraz, do Poder Executivo do Município dá outras providências.