Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
26/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.