Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025
Numero
32
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.