Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025
Numero
31
Ano
2025
Publicacao
22/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.781/2024 e dá outras providências.