Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
07/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Inclui a semana de mutirão de exames as mães atípicas no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei n. 1.135/2015.