Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
31/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei nº 1.784/2025 de 28 de Janeiro de 2025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.