Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz - Lei 805/2010 e da outras providências.