Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, e da outras providências.