Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
03/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei nº 1.310/2019, de 11 de Junho de 2019, e dá outras providências.