Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
24/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e a doação, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.