Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
02/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 16, da Lei n.º 1.680/2023, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.