Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
23/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências.