Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026
Numero
31
Ano
2026
Publicacao
03/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos no Município de Aquiraz.