Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2026
Numero
27
Ano
2026
Publicacao
20/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação do § 1°, art. 31, da Lei Municipal n. 1.397/2021, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os cemitérios no Município de Aquiraz, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências.