Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei n° 1.231, de 30 de junho de 2017, e institui o Programa Municipal de Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas no litoral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.