Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
04/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.