Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
04/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Aquiraz, constante da Lei n. 805/2010, e dá outras providências.