Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
27/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o anexo único de que trata o art. 2 da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências.