Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
02/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino para eventos/atividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportistas.