Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
22/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece a desvinculação de receitas do Município de Aquiraz, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.