Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
14/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação do art. 13 da Lei n. 1.068/2013, alterada pela Lei Municipal n. 1.454, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.