Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 29, de 29 de novembro de 1971
Numero
29
Ano
1971
Publicacao
29/11/1971
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.