Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2, de 28 de janeiro de 1993
Numero
2
Ano
1993
Publicacao
28/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação de órgãos e sua finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.