Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 17, de 27 de outubro de 1993
Numero
17
Ano
1993
Publicacao
27/10/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a gratificação de motorista de caçamba, tratorista, auxiliar de motorista de caçamba e tratorista, e apontador do Município de Aquiraz, de acordo com os critérios para sua concessão e dá outras providências.