Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 100, de 30 de novembro de 1996
Numero
100
Ano
1996
Publicacao
30/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.