Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 303, de 11 de novembro de 1999
Numero
303
Ano
1999
Publicacao
11/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, altera a Lei n.105, de 1997, e dá outras providências.