Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de outubro de 1995
Numero
3
Ano
1995
Publicacao
23/08/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O DECOM -SERVIÇO ESPECIAL DE DEFESA COMUNITÁRIA NA FORMA DO QUE ADIANTE SE VÊ.