Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 382, de 20 de outubro de 2000
Numero
382
Ano
2000
Publicacao
20/10/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Define o Sistema de Ensino do Município de Aquiraz, estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras providências.